Só sei que Plano de Saúde é caso de polícia
Um
decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 7 de outubro, veio para
desmontar uma união de defesa que o Supremo Tribunal Federal (STF), a
Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU)
resolveram garantir plano de saúde para os funcionários. Tudo para beneficiar
uma entidade que está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) e que está na sob o manto de influência política do PT.
O
ato presidencial que a Dilma resolveu assinar sem pensar duas vezes, colocou a “Geap
Autogestão em Saúde”, na melhor posição em relação aos Planos de Saúde. Logo a
Geap, uma fundação de direito privado que a ANS está investigando e que, só por
este motivo, não poderia participar de licitação para vender planos de saúde a
servidores públicos da União.
Mas
a Dilma, claro acordada com seus “asseclas”, fez com que a “Geap” não tenha que
disputar concorrências para atuar em um mercado potencial de 3 milhões de
usuários e que movimenta cerca de R$ 10 bilhões anuais.
O
TCU, STF e Procuradoria-Geral da República entendem que deveria haver
licitação. Claro que qualquer pessoa que pense, também. Mas como a Dilma deixou
a “coisa”, bastará que qualquer órgão público interessado em contratá-la firme
convênio por meio do Ministério do Planejamento, conforme o decreto publicado
no Diário Oficial da União.
Esta
medida abre espaço para concentrar na Geap o atendimento ao funcionalismo
público, hoje atendido por 34 operadoras. No dia 8 de outubro, no mesmo dia da
publicação do decreto presidencial, a Geap registrou em cartório o novo
estatuto, em que confirma ser uma fundação de direito privado. A União, pelo
estatuto, é a patrocinadora da entidade.
Por
este motivo, apesar de ter recebido repasses do governo federal de mais de R$
1,9 bilhão nos últimos 10 anos, a entidade é considerada uma caixa-preta porque
não presta contas ao TCU.
E como esses “bandidos” que estão no comando do País, em março de 2013 a ANS
decretou intervenção da Geap em razão dos resultados negativos que vinha
apresentando, com uma dívida de cerca de R$ 260 milhões.
Mas
a Dilma está “sujando e andando” para esses pequenos detalhes.
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