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José Roberto Oliveira, um homens na luta contra

as arbitrariedades, ganha briga contra a Vivo

Justiça diz que sobra de minutos de celular deve ir para o mês seguinte

RIO – Uma luta que os usuários de celular vêm tendo a muito tempo contra operadoras, chega ao fim. O destino dos minutos da franquia dos pré-pagos não utilizados dentro do mês, agora, por ordem judicial, serão usados no mês segunte. Sentença expedida pelo juiz Mauricio Pires Guedes, do 21º Juizado Especial Cível do Rio, entendeu tratar-se de “enriquecimento ilícito” a extinção dos minutos não utilizados dentro do mês.

Nesta sentença, a Vivo foi obrigada a transferir os minutos excedentes para os meses subseqüentes, sem determinar prazo. Esta ação foi impetrada por José Roberto Soares de Oliveira, já teve sentença confirmada em segunda estância, tendo o recurso da operadora sido negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz também concedeu dano moral ao consumidor.

Ponto extra, está gerando indenização

RIO – Assinantes de Tvs pagas podem entrar nos juizados especiais Cíveis e irão receber em dobro os valores que forem pagos por cobrança dos “pontos extras” após o dia 2 de junho. Segundo orientação do presidente da Anacont, Dr. José Roberto Oliveira, para fazer valer os seus direitos, o usuário tem que tomar algumas precauções. Uma delas é enviar carta registrada à empresa operadora informando que, em virtude da determinação da Anatel, não pagará pelo ponto extra. Este comunicado poderá também ser efetuado pelo telefone. Se ainda assim, a cobrança vier na fatura, a saída é procurar a justiça.

Você pode também ter mais informações na Anacont.

Av. Venezuela, 131 – loja B – Praça Mauá

(em frente à Justiça federal)

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tel. 21-2223-0500 ou 2461-0800
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