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Net impedida de cobrar ponto extra

Rio - A Justiça bateu o martelo. A NET não pode mais exigir o pagamento pelo ponto extra no Rio de Janeiro. O desembargador que julgou recurso da operadora contra ação movida pelo Ministério Público manteve ontem a liminar que proíbe a cobrança. Segundo a decisão, a liminar também inclui contratos anteriores às novas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), editadas em novembro.


Caso a NET desobedeça à determinação, haverá multa de R$ 1 mil por incidência, já que a resolução tem caráter imediato. O recurso ainda será julgado por uma das câmaras do Tribunal de Justiça do Rio, composta por três desembargadores.


Depois de dois dias discutindo a cobrança do ponto extra pelas emissoras de TV por assinatura, o Conselho Diretor da Anatel não chegou a uma conclusão. Hoje, o assunto voltará à discussão novamente, durante a reunião semanal do Conselho Diretor.