Janot vai apelar ao STF
Gerson Tavares
O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, pediu a revisão da resolução aprovada pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) que tirou do Ministério Público o poder de pedir a
instauração de inquéritos policiais para investigar crimes nas eleições deste
ano. Caso a resolução não seja revista, o titular da PGR adiantou que recorrerá
ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a constitucionalidade da medida.
O texto, relatado pelo
ministro Dias Toffoli, obrigaria o MP a pedir autorização à Justiça Eleitoral
para abrir investigação. Até a última eleição, a Justiça Eleitoral tinha
entendimento distinto. As resoluções previam que o inquérito policial eleitoral
seria instaurado a pedido do MP ou da Justiça Eleitoral. O texto novo determina
que "o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante
determinação da Justiça Eleitoral".
Em apoio ao pedido de
revisão, o Grupo Executivo da Função Eleitoral do Ministério Público Federal
(MPF) divulgou um manifesto contra a resolução do TSE. Os integrantes
argumentam, no texto, que a resolução afronta a Constituição.
Os procuradores
ressaltam que a mudança nas regras foi aprovada na última sessão do ano passado
e não constava da minuta inicial da resolução. E afirmaram não ter o Congresso
promovido alguma alteração na lei que justificasse a mudança nas regras das
eleições.
Esta é a afirmação do
MPF: "A nova redação não constava nem mesmo na minuta inicial da resolução
de 2013, tendo sido introduzida somente após audiência pública sobre o tema.
Nenhuma lei eleitoral foi aprovada em 2013 que pudesse justificar tal
inovação".
"Essa restrição
ofende diretamente a Constituição Federal, que estabelece como função
institucional do Ministério Público 'requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito policial' (art. 129, inciso VIII). O que a
Constituição determina não pode ser restringido por meio de resolução",
acrescentaram os procuradores.
É só mais uma vergonha brasileira.
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