JUSTIÇA

Aviso Urgente - Plano Verão será estendido

O presidente da Anacont, José Roberto de Oliveira,

diz que existe jurisprudência.

RIO – Ainda tem prazo para entrar com ações do Plano Verão. É o que garante o doutor José Roberto de Oliveira, presidente da Anacont (Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador). Com os tribunais entrando em recesso no dia 19 deste mês, o prazo para entrar com processos referentes ao plano, que termina no dia 31, por lei deverá ser estendido até um dia após o fim da folga de final de ano, o que irá corresponder ao dia 7 de janeiro.

O presidente da Anacont, o advogado José Roberto de Oliveira, falou que existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a extensão do prazo em casos como esse. “Isso é um ponto pacífico nos tribunais. Não há discussão sobre a validade ou não da prorrogação quando há recesso”, falou José Roberto.

A Anacont está entrando ainda hoje com requerimentos administrativos junto ao TRF e ao TJ pedindo que sejam aceitas as ações sobre o Plano Verão durante o recesso de fim de ano. “Se conseguirmos a permissão dos presidentes dos tribunais, os poupadores poderão usar o plantão para entrar com processos, sem precisar esperar até o dia 7 de janeiro”, completou o presidente da Anacont.

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