José Alencar sanciona lei que blinda escritórios de advocacia

José Alencar sempre participando de solenidades

BRASÍLIA – Com mais uma “saidinha” de Lula, o presidente em exercício José Alencar sancionou na noite de ontem, com vetos, o projeto de lei que blinda escritórios de advocacia em investigações policiais no cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão. Ele acatou o parecer do Ministério da Justiça que sugeria o veto a dois parágrafos da proposta.

Alencar vetou os parágrafos do projeto: 5º e 8º que tratam sobre os direitos do advogado, da inviolabilidade de seu escritório e de seus instrumentos de trabalho.

O parágrafo 5º definia o que são instrumentos de trabalho dos advogados protegidos pela inviolabilidade, como computadores, telefones, arquivos impressos e digitais. O parecer do ministério destacava que essa definição é alargada além do necessário, incluindo “documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros”. Já o parágrafo 8º previa que a investigação se estendesse apenas aos instrumentos de trabalho privativos do advogado. Não atingiria, portanto, outros advogados empregados da empresa ou membros da sociedade.