Quando bandido mexe na lei

Gerson Tavares

Este título é só uma constatação daquilo que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, afirmou na quinta-feira em plenário, durante a sua explanação no julgamento da “quadrilha do mensalão”. Tudo porque ficou constatado que um projeto de lei foi alterado de propósito para fazer com que o resultado do julgamento pelo STF fosse beneficiar muitos dos réus.

E Carlos Ayres Britto não pediu licença para falar sobre aquela manobra que para ele "é um atentado veemente, desabrido, escancarado" à Constituição. Esta declaração do ministro é em relação à lei 12.232, que foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio da Silva lá no ano de 2010.

Como tudo que acontece nos meios da política das “negociatas”, um texto que trata da contratação de publicidade por órgãos públicos e durante sua tramitação na Câmara, foi propositalmente alterado por deputados do PT e do PR, partidos que têm membros entre os réus que naquele período faziam parte dos aliados de Lula. E Ayres Britto não escondeu e nem fez segredo que a redação "foi intencionalmente maquinada" para legitimar ação pela qual os réus eram acusados. Com esse ato, a redação tinha poder de transformar o ilícito em total legitimidade. 

Esse episódio teve início em 2008 quando o ex-deputado e hoje ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A ideia era, com o esse projeto, regular, entre outras coisas, os repasses do "bônus-volume", que são comissões que as agências recebem das empresas de comunicação como incentivo pelos anúncios veiculados.

Tudo isso fica claro quando encontramos no processo do mensalão, o Ministério Público acusando uma empresa de Marcos Valério Fernandes de Souza de ficar com quase três milhões de reais de bônus que deveriam ser devolvidos para o Banco do Brasil, contratante da empresa. Segundo a acusação, o dinheiro foi desviado para abastecer o esquema de compra de votos no Congresso.

Como era para o bem da “quadrilha” que era chefiada pelo Lula, e a proposta original do petista José Eduardo Cardoso, permitia que as agências ficassem com o bônus, embora constasse ali, que a lei só valeria para contratos futuros, foi feita às pressas uma mudança pela Comissão de Trabalho em 2008, que estendeu a regra a contratos já finalizados. Meteram a mão no cofre do banco do Brasil e ainda acharam pouco.

Isso tudo aconteceu porque o relator do projeto na comissão foi o deputado paulista Milton Monti, que por acaso é do PR, que também por acaso está metido até ao colarinho no escândalo do mensalão. E ainda é por acaso que um dos principais dirigentes desse PR é o deputado Valdemar da Costa Neto, que aparece também como réu lá no Superior Tribunal Federal.

Mas como todos esses “safardanas” são artistas, durante a discussão, o então deputado Paulo Rocha, do PT do Pará e que também é réu no caso do mensalão, pediu uma semana para analisar o texto. Afinal, como um bom mensaleiro, Rocha precisava de tempo para julgar os pros e contras.

E a coisa não parou por ai. Logo depois, Monti abriu prazo para emenda. O deputado petista Cláudio Vignatti, de Santa Catarina, apresentou algumas sugestões e entre elas a que estendia a aplicação da lei a licitações abertas e contratos em execução. Prontamente Monti acatou a sugestão e ainda incluiu os contratos encerrados. Coisa de malandro.

Então o texto seguiu a tramitação e virou lei e que só foi usada em julho pelo Tribunal de Contas da União para validar a ação de Valério de ficar com os R$ 2,9 milhões.

Agora chegou a vez da Justiça se pronunciar e a quinta-feira serviu para mostrar que tudo está errado. Ayres Britto falou que a mudança no projeto de lei é "desconcertante". E foi fundo em sua declaração: "Um trampo, me permita a coloquialidade, à função legislativa do Estado".

E essa turma ainda quer continuar a comandar o pobre Brasil.