JUSTIÇA

No Rio, lei não é respeitada

Segundo Dr. José Roberto de Oliveira, punição por
avanço de sinal à noite está proibida há um ano

RIO – A prefeitura do Rio não é respeita a lei que proíbe multa a veículos que avançarem sinal de trânsito durante a noite. Pela lei o município deveria desligar todos os “pardais” em sinais, cruzamentos e faixas de pedestres entre 22 e 6 horas, mas os equipamentos continuam multando todo aquele que tenta se safar dos marginais.

O prefeito César Maia diz que a lei é inconstitucional, mas a procuradora da câmara dos Vereadores, Cláudia Rivolli, garante que a lei está em vigor.

Ouvimos o presidente da Associação nacional de assistência ao Cosumidor e ao Trabalhador (Anacont), que falou: “A lei está em vigor e essas multas são indevidas. O motorista multado pode processar a prefeitura e ser indenizados em até 60 salários mínimos (R$ 24.900)”.

Qualquer dúvida, entre em contato com a Anacont.

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(em frente à Justiça federal)

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