BRASIL
DEM pede cassação de Lula no TSE
Rodrigo Maia ajuizou ação contra Lula por propaganda eleitoral antecipadaBRASÍLIA – Rodrigo Maia (DEM-RJ), em nome do Diretório Nacional do Democratas, ajuizou uma Ação de Investigação Judicial, com pedido de liminar, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por supostamente fazer propaganda eleitoral antecipada em viagens, quando falaria, em palanques, sobre o Programa Territórios da Cidadania. O partido pede a cassação do mandato do presidente da República e que seja declarada sua inelegibilidade por três anos. Além disso, requer a aplicação de multa no valor máximo de 50 mil UFIR (cerca de R$ 53 mil).
Liminarmente, o DEM pede que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíba até o dia 26 de outubro deste ano, data do segundo turno das eleições municipais, a realização de eventos fora de Brasília no lançamento de programas de gestão federal e de gestão compartilhada entre o governo federal com os governos estaduais e municipais. Ainda na condição de liminar, o pedido é no sentido de que o TSE proíba a utilização de qualquer evento oficial para a propagação de elogios ou críticas a partidos e personalidades políticas. Na ação, o partido argumenta que a mídia nacional publicou que o presidente da República teria feito, no dia 28 de fevereiro deste ano, "um verdadeiro comício eleitoral, montado com dinheiro público, ao lado de aliados políticos, como a atual prefeita de Fortaleza".
O DEM ainda salienta que a edição do decreto que criou o Programa Territórios da Cidadania, "é ato de flagrante ilegalidade", tendo em vista o parágrafo 10, do artigo 73, da Lei 9504/97 (Lei das Eleições). Esse dispositivo diz: “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Liminarmente, o DEM pede que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíba até o dia 26 de outubro deste ano, data do segundo turno das eleições municipais, a realização de eventos fora de Brasília no lançamento de programas de gestão federal e de gestão compartilhada entre o governo federal com os governos estaduais e municipais. Ainda na condição de liminar, o pedido é no sentido de que o TSE proíba a utilização de qualquer evento oficial para a propagação de elogios ou críticas a partidos e personalidades políticas. Na ação, o partido argumenta que a mídia nacional publicou que o presidente da República teria feito, no dia 28 de fevereiro deste ano, "um verdadeiro comício eleitoral, montado com dinheiro público, ao lado de aliados políticos, como a atual prefeita de Fortaleza".
O DEM ainda salienta que a edição do decreto que criou o Programa Territórios da Cidadania, "é ato de flagrante ilegalidade", tendo em vista o parágrafo 10, do artigo 73, da Lei 9504/97 (Lei das Eleições). Esse dispositivo diz: “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
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